DECISÃO SUPAS Nº 542, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 542, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.141602/2023-58,
nº 50505.051710/2025-51 e nº 50500.170330/2024-84, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções
indicadas de 18 a 28, que constam do Termo de Autorização - TAR nº SCPR0018022, linha
FLORIANOPOLIS/SC-GUAIRA/PR, no anexo da Decisão Supas nº 497, de 15 de abril de 2025,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 240, conforme
disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 497, de 15 de abril de 2025, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 240.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 1.277, de 7 de outubro de
2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, pág 183,
conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR