DECISÃO SUPAS Nº 537, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 537, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.108214/2023-65,
nº 50505.051712/2025-41 e nº 50500.166645/2024-27, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da TRANSPORTES COLETIVO SERRA AZUL LTDA., CNPJ
nº 05.921.606/0001-83, para a regularização administrativa das seções indicadas de 142 a
253, que constam do Termo de Autorização - TAR nº PRRO0118003, linha CASCAVEL/PR -
PORTO VELHO/RO, no anexo da Decisão SUPAS nº 1.496, de 08 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 15 de outubro de 2024, pág. 155, conforme disposto na Súmula nº
4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 526, de 17 de abril de 2025, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 28 de abril de 2025.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão Supas nº 1.496, de 8 de outubro de
2024, publicado no DOU de 15 de outubro de 2024, pág. 155, conforme o anexo da
presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR