DECISÃO SUFER Nº 22, DE 6 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 22, DE 6 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.011399/2026-39, decide:
Art. 1º Retificar, mediante complementação, a Declaração de Utilidade Pública já efetivada por intermédio da Decisão Sufer nº 83, de 30 de maio de 2023, para efeito de
desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, adicionando em complementação à referida Decisão as coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais
definem as poligonais de utilidade pública relativa a 1 (uma) área destinada à implantação do Ramal Ferroviário TUP NELOG da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE
- Porto do Pecém/CE - MVP, mais especificamente no lote MVP 11, entre o km 522 + 820 m ao km 524 + 980 m, na malha concedida à Transnordestina Logística S.A. - TLSA.
Art. 2º Fica a Transnordestina Logística S.A. - TLSA autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Transnordestina Logística S.A. - TLSA fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Fica retificada, mediante complementação, a Decisão Sufer nº 83, de 30 de maio de 2023.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA
ANEXO - ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA - LOTE MVP 11, NO TRECHO MISSÃO VELHA/CE - PORTO DO PECÉM/CE
- KM 522+820M AO KM 524+980M
. TABELA DE COORDENADAS - POLIGONAL DE DUP DO RAMAL FERROVIÁRIO TUP NELOG DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA - LOTE MVP 11
. .SISTEMA UTM, MERIDIANO CENTRAL 39 WGR, ZONA 24S, DATUM SIRGAS 2000
. .TRECHO MISSÃO VELHA/CE AO PORTO DO PECÉM/CE - MVP 11
. .PONTOS DOS VÉRTICES .LESTE (X) .NORTE (Y) .PONTOS DOS VÉRTICES .LESTE (X) .NORTE (Y)
. .1 .519455,3888 .9605549,503 .67 .522101,4633 .9605807,518
. .2 .519466,8011 .9605598,183 .68 .522053,2765 .9605820,861
. .3 .519478,2135 .9605646,864 .69 .522005,0897 .9605834,203
. .4 .519489,6258 .9605695,544 .70 .521956,9029 .9605847,546
. .5 .519498,6309 .9605733,955 .71 .521908,7161 .9605860,889
. .6 .519536,5284 .9605781,175 .72 .521860,5292 .9605874,232
. .7 .519567,8245 .9605820,17 .73 .521812,3424 .9605887,575
. .8 .519599,1205 .9605859,164 .74 .521764,1556 .9605900,917
. .9 .519630,4165 .9605898,158 .75 .521715,9688 .9605914,26
. .10 .519661,7125 .9605937,153 .76 .521667,782 .9605927,603
. .11 .519693,0085 .9605976,147 .77 .521593,2444 .9605948,242
. .12 .519724,3045 .9606015,141 .78 .521612,6739 .9606018,254
. .13 .519755,6005 .9606054,136 .79 .521626,0445 .9606066,433
. .14 .519786,8965 .9606093,13 .80 .521638,5586 .9606111,526
. .15 .519807,0924 .9606118,294 .81 .521587,2928 .9606125,753
. .16 .519872,104 .9606137,304 .82 .521539,1137 .9606139,123
. .17 .519920,0942 .9606151,338 .83 .521490,9346 .9606152,494
. .18 .519968,0845 .9606165,371 .84 .521429,1863 .9606169,63
. .19 .520038,6531 .9606186,007 .85 .521369,8058 .9606107,535
. .20 .520111,432 .9606162,516 .86 .521335,2493 .9606071,398
. .21 .520159,0147 .9606147,157 .87 .521301,5069 .9606036,113
. .22 .520206,5975 .9606131,799 .88 .521251,7232 .9606024,248
. .23 .520254,1802 .9606116,44 .89 .521203,0854 .9606012,657
. .24 .520301,763 .9606101,082 .90 .521154,4476 .9606001,065
. .25 .520337,1701 .9606089,653 .91 .521085,2587 .9605984,576
. .26 .520399,963 .9606090,04 .92 .521008,6646 .9606003,4
. .27 .520445,7198 .9606090,322 .93 .520960,1095 .9606015,334
. .28 .520496,5822 .9606071,474 .94 .520921,4203 .9606024,842
. .29 .520543,4667 .9606054,1 .95 .520864,209 .9606043,444
. .30 .520590,3511 .9606036,726 .96 .520816,6593 .9606058,904
. .31 .520637,2355 .9606019,352 .97 .520769,1095 .9606074,365
. .32 .520684,1199 .9606001,978 .98 .520721,5598 .9606089,825
. .33 .520731,0044 .9605984,604 .99 .520674,0101 .9606105,286
. .34 .520777,8888 .9605967,23 .100 .520626,4604 .9606120,746
. .35 .520819,8294 .9605951,689 .101 .520578,9107 .9606136,206
. .36 .520856,8635 .9605910,658 .102 .520531,361 .9606151,667
. .37 .520890,3649 .9605873,541 .103 .520483,8113 .9606167,127
. .38 .520907,101 .9605854,999 .104 .520436,2616 .9606182,588
. .39 .520978,3025 .9605831,364 .105 .520388,7119 .9606198,048
. .40 .521025,7563 .9605815,611 .106 .520347,1164 .9606211,573
. .41 .521073,2101 .9605799,859 .107 .520292,7042 .9606225,877
. .42 .521120,6639 .9605784,107 .108 .520244,3473 .9606238,59
. .43 .521168,1178 .9605768,354 .109 .520195,9904 .9606251,302
. .44 .521219,3685 .9605751,342 .110 .520147,6335 .9606264,015
. .45 .521265,3483 .9605752,684 .111 .520099,2765 .9606276,727
. .46 .521315,327 .9605754,142 .112 .520050,1853 .9606289,633
. .47 .521365,3057 .9605755,6 .113 .520001,3446 .9606283,369
. .48 .521415,2844 .9605757,059 .114 .519951,7509 .9606277,009
. .49 .521447,5078 .9605757,999 .115 .519880,2931 .9606267,844
. .50 .521512,985 .9605740,548 .116 .519810,8354 .9606232,447
. .51 .521561,2985 .9605727,671 .117 .519743,352 .9606198,057
. .52 .521609,6119 .9605714,794 .118 .519695,9563 .9606140,89
. .53 .521657,9253 .9605701,917 .119 .519664,0438 .9606102,399
. .54 .521706,2388 .9605689,041 .120 .519632,1314 .9606063,907
. .55 .521754,5522 .9605676,164 .121 .519600,2189 .9606025,416
. .56 .521802,8657 .9605663,287 .122 .519568,3064 .9605986,924
. .57 .521851,1791 .9605650,41 .123 .519536,3939 .9605948,433
. .58 .521912,8746 .9605633,967 .124 .519504,4814 .9605909,941
. .59 .521960,0696 .9605607,859 .125 .519472,569 .9605871,45
. .60 .521985,7409 .9605627,322 .126 .519433,302 .9605824,088
. .61 .522025,5837 .9605657,531 .127 .519423,9088 .9605786,775
. .62 .522065,4266 .9605687,739 .128 .519411,7025 .9605738,288
. .63 .522105,2695 .9605717,947 .129 .519397,6231 .9605682,36
. .64 .522145,1124 .9605748,156 .130 .519404,8092 .9605640,647
. .65 .522190,7856 .9605782,785 .131 .519413,298 .9605591,373
. .66 .522149,6501 .9605794,175 .132 .519421,2357 .9605545,297
. .Área Total = 504.429,87m² e Perímetro = 6.883,88 m