DECISÃO DE DEFESA PRÉVIA Nº 170, DE 25/11/2025

DECISÃO DE DEFESA PRÉVIA Nº 170, DE 25/11/2025
A COORDENADORA DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO RIO GRANDE DO
NORTE no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 13, inciso II da Instrução
Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019,
Seção 1, Pág. 27/30 e alterações, decidiu, conforme Decisão de Defesa Prévia 170
(22381205), no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n°
50614.001566/2022-22, fundamentada no art. 22, no inciso II do art. 13 e inciso IV do art.
33, da Instrução Normativa nº 6 de 24/05/2019 e alterações aplicar à empresa Cava
Engenharia de Infraestrutura LTDA., CNPJ: 05.296.490/0001-39, a penalidade de
Advertência pelos atrasos nas alterações dos profissionais habilitados na licitação -
inexecução parcial - do Contrato SR/RN Nº 692/2021.
THATIANA MONIQUE QUEIROGA DE MORAIS