ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o
disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de
2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado
do Rio de Janeiro, no dia 16 de março de 2026, na forma do inciso I do § 3º da
cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº
12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 156 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio
de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte
redação:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .156 .RJ .18.253.366/0009-95 .15.467.738 .NE DRILLING SERVIÇOS DO
BRASIL LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA