ATO Nº 3.699, DE 16 DE MARÇO DE 2026

ATO Nº 3.699, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade IURY ANDRADE MELO, CPF
nº ***.655.115-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2026
Nº 3.763 - Expedir autorização a BRACO FORTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
31.342.963/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 3.788 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela
entidade CLAUDEMIRO ANDRADE, CPF nº ***.197.895-**, tendo em vista a manifestação
de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço..
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente