ACÓRDÃO Nº 612/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 612/2026 - TCU - Plenário
Examina-se recolhimento administrativo parcelado de multa decorrente do
acórdão 2917/2019-TCU-Plenário, proferido no processo TC 029.557/2016-0.
Considerando que, em pesquisa no sistema CPF da Receita Federal (peça 33), o
nome do responsável consta como "Jebson Medeiros Martorano".
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes no processo (peças 30-32), ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação
ao Sr. Jebson Medeiros Martorano, ante o recolhimento integral da multa individual a ele
aplicada por meio do item 9.6 do acórdão 2917/2019-TCU-Plenário, e determinar o
apensamento deste processo ao originador TC 029.557/2016-0, conforme proposto.
1. Processo TC-003.544/2025-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Jebson Medeiros de Souza (508.***.***-97). (nome original)
1.2. Interessados: Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador); Partners TI Informática e Distribuição Ltda (08.714.136/0001-75).
1.3. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.