ACÓRDÃO Nº 611/2026- TCU -Plenário

ACÓRDÃO Nº 611/2026- TCU -Plenário
Trata-se de monitoramento do atendimento das recomendações dos subitens
9.2.1 e 9.2.2 e da determinação do item 9.6 do acórdão 1527/2024-Plenário, direcionadas
ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP), exaradas
nos seguintes termos:
"9.2. com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, recomendar ao Conselho
Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo que:
9.2.1. requeira dos beneficiários de diárias e auxílios autodeclaração de
endereço permanente;
9.2.2. implemente mecanismos de corroboração das informações declaradas
com base, por exemplo, mas não exaustivamente, em registros das bases oficiais de dados
da Administração Pública, município de exercício de atividade laboral e outros;
(...)
9.6. determinar ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São
Paulo que, recebidas as conclusões do mencionado inquérito, informe a esta Corte, no
prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas;"
Considerando que o acórdão 1.527/2024-Plenário consignou, nos itens 28 e 29
do voto condutor, a necessidade de o CRT-SP aprimorar seus regulamentos e controles
internos para mitigar risco moral decorrente da utilização do endereço informado na
declaração do imposto de renda de pessoa física (DIRPF) como residência permanente para
fins de pagamento de diárias e auxílios.
Considerando que, para mitigar esse risco, o relator destacou a necessidade de
exigir declaração de endereço permanente dos beneficiários das verbas indenizatórias e de
circularizar tais informações com bases de dados oficiais da Administração Pública.
Considerando que o CRT-SP informou ter implementado a recomendação do
subitem 9.2.1 ao passar a exigir declaração de endereço permanente dos beneficiários das
verbas indenizatórias.
Considerando que não foram apresentadas evidências da implementação da
recomendação constante do subitem 9.2.2 do acórdão 1.527/2024-Plenário.
Considerando que, conforme entendimento consolidado desta Corte, compete
ao Conselho Federal de cada categoria profissional exercer função fiscalizatória primária
sobre os conselhos regionais, razão pela qual a verificação da implementação do subitem
9.2.2 deve ser acompanhada pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
Considerando que o CRT-SP ainda não recebeu da Procuradoria da República no
Estado de São Paulo as informações sobre a conclusão do inquérito 1.34.001.005036/2020-
98, de forma que pudesse adotar as providências determinadas no item 9.6.
Considerando que, conforme consignado no voto condutor do acórdão
1.527/2024-Plenário, eventual comprovação da inveracidade das declarações poderá
ensejar a adoção de medidas adicionais por esta Corte.
Os ministros desta Corte, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143,
V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido no processo,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a recomendação contida no subitem
9.2.1, não cumpridas a recomendação do subitem 9.2.2 e a determinação do item 9.6,
todos do acórdão 1.527/2024-Plenário, e restituir o processo à AudGestãoInovação para
dar continuidade ao monitoramento dessa determinação, sem prejuízo da recomendação
contida no item 1.6. abaixo.
1. Processo TC-018.976/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São
Paulo.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Recomendar ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais que, no exercício
de suas atribuições de supervisão institucional, verifique se o Conselho Regional dos
Técnicos Industriais do Estado de São Paulo implementou a recomendação constante do
subitem 9.2.2 do acórdão 1.527/2024-Plenário.