ACÓRDÃO Nº 610/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 610/2026 - TCU - Plenário
Examina-se o pedido de prorrogação apresentado pelo Conselho Regional de
Odontologia da Bahia (CRO/BA) quanto ao prazo concedido para atendimento à
determinação proferida no item 9.2 do acórdão 1936/2025-Plenário (peça 27):
"9.2. determinar ao CRO/BA que, no prazo de 60 (sessenta) dias, elabore e
apresente plano de ação, com os requisitos do art. 7º, § 4º, da Resolução TCU 315/2020,
indicando os responsáveis e os prazos para implementação de cada uma das medidas a
serem adotadas de modo a que a atividade finalística da Procuradoria Jurídica seja
desempenhada por analistas jurídicos, conforme previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS);"
Considerando que o documento apresentado a esta Corte em 17.9.2025 pelo
Conselho Regional de Odontologia da Bahia (peça 36) foi intitulado como pedido de
reexame.
Considerando que o ministro Walton Alencar, sorteado relator do recurso (peça
39), em despacho de 24.2.2026, assinalou que, "conforme jurisprudência pacificada desta
Corte, pedidos de dilação de prazo para cumprimento de determinações não possuem
natureza recursal", de modo que "eventual modificação do cronograma de execução ou
prorrogação de prazo para atendimento de decisão do Tribunal deve ser apreciada pelo
relator da decisão originária, responsável pelo monitoramento da determinação, no caso,
o E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira".
Considerando que o ministro Walton Alencar concluiu que, "ante o exposto, e
em consonância com a proposta da unidade instrutiva, não conheço do recurso, ante a
ausência de natureza recursal da peça interposta, e determino a remessa imediata dos
autos ao gabinete do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para que aprecie, como
entender de direito, o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo CRO/BA".
Considerando que, no referido documento à peça 36, o CRO/BA esclarece que
o prazo anteriormente concedido no item 9.2 do acórdão 1936/2025-Plenário transcorreu
durante o processo eleitoral, em curso à época, para renovação dos membros do conselho
da autarquia, em contexto de transição de gestão e de necessidade de envolvimento da
nova diretoria.
Considerando que, por tal motivo, o CRO/BA solicita a modificação do "termo
a quo para cumprimento da obrigação de fazer imposta, determinando que os efeitos
decisórios para atendimento ao subitem 9.2 do AC nº. 1936/2025-P aguardem o
encerramento do processo eleitoral em curso, passando a fluir a partir da publicação do
ato homologatório do resultado das eleições para o próximo biênio 2026/2027".
Considerando que a referida eleição foi homologada em 8.12.2025, conforme
Decisão CFO-SEC-71 (peça 48).
Considerando que a eleição foi homologada há mais de dois meses, sendo
razoável a concessão de mais 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta
deliberação, para que o CRO/BA elabore e apresente o plano de ação exigido.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, V, 'e', do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo
com a proposta emitida pela unidade instrutiva (peça 49), ACORDAM, por unanimidade,
em prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido ao Conselho Regional de
Odontologia da Bahia (CRO/BA) para cumprimento da determinação constante do item 9.2
do acórdão 1936/2025-Plenário, a contar da notificação da presente deliberação.
1. Processo TC-000.373/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Interessado: Conselho Regional de Odontologia da Bahia (15.246.655/0001-11).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Odontologia da Bahia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.