ACÓRDÃO Nº 609/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 609/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.395/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: BB Seguridade Participações S.A.; Superintendência de
Seguros Privados.
1.2. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28,
de 5/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Cynthia de Gois Couto (32982/OAB-DF),
representando BB Seguridade Participações S.A..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.