ACÓRDÃO Nº 608/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 608/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de representação
instaurada com o objetivo de sustar o pagamento irregular da vantagem do artigo 193 da
Lei 8.112/1990, conhecida como "opção", conforme o entendimento firmado pelo TCU no
Acórdão 1.599/2019-Plenário, aos órgãos da Administração Pública Federal.
Considerando que nesta oportunidade se aprecia pedidos de reexame
interpostos por Antonio Paulo Gesser (R014, peças 2133 a 2136), Eliane Rodinski Mota
(R015, peças 2138 a 2141) e Josiane Spoltti Bezerra (R016, peça 2150) contra os termos do
Acórdão 565/2021 - TCU - Plenário, que considerou procedente a referida representação e
fez determinações aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica ou
fundacional, a respeito do objeto tratado nestes autos.
Considerando que as determinações constantes do Acórdão 565/2021 - TCU -
Plenário possuem caráter geral e irrestrito, cabendo aos órgãos executores o
enquadramento das situações subjetivas e concretas aos comandos ali constantes.
Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer sanção,
prejuízo ou gravame imposto diretamente pelo Tribunal aos autores dos recursos R014 a
R016 acima elencados, de modo a ensejar pretenso interesse recursal.
Considerando a proposta da AudRecursos, pelo não conhecimento do recurso,
por ausência de legitimidade e de interesse recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286, do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer dos pedidos de reexames interpostos por Antonio Paulo Gesser (R014, peças
2133 a 2136), Eliane Rodinski Mota (R015, peças 2138 a 2141) e Josiane Spoltti Bezerra
(R016, peça 2150) contra os termos do Acórdão 565/2021 - TCU - Plenário, e em dar
ciência aos recorrentes do teor da presente deliberação.
1. Processo TC-035.933/2019-4 (PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrentes: Antonio Paulo Gesser (155.***.***-87); Eliane Rodinski Mota
(337.***.***-53); Josiane Spoltti Bezerra (021.***.***-00).
1.2. Interessados: Agência Brasileira de Inteligência (01.175.497/0001-41);
Agência Espacial Brasileira (86.900.545/0001-70); Agência Nacional de Energia Elétrica
(02.270.669/0001-29); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (04.204.444/0001-
08); Alba Feitosa Beltrao (779.***.***-34); Roberto Rodrigues Coelho (000.***.***-34);
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao No Distrito
Federal - Sindjus/df (26.446.781/0001-36); Wilson Farias do Rego (725.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Aviação
Civil; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência
Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Banco Central do Brasil;
Câmara dos Deputados; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do
Exército; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Conselho da Justiça Federal; Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural
Palmares; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Saúde; Fundação
Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade Federal de
Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade
Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano;
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional do Seguro Social;
Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério
da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde;
Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do
Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;
Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Polícia Federal; Senado Federal;
Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superior Tribunal de Justiça; Superior
Tribunal Militar; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da
10ª Região/df e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR; Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es;
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho
da 22ª Região/pi; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região/ms; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região/ba; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe;
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região/pa e AP; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Federal da
1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal
Superior do Trabalho; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Hospital de Clinicas da
Universidade Estado Rio Janeir; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de
Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Goiás; Universidade
Federal de Itajubá; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais;
Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal
do Pará; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural de Pernambuco;
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
1.4. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28,
de 5/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da
Uniao No Distrito Federal - Sindjus/df; Luiz Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB),
representando Valdeci Ramos dos Santos; Natalia Feitosa Beltrao de Morais (13355/OAB-
MS) e Gustavo Feitosa Beltrao (12.491/OAB-MS), representando Alba Feitosa Beltrao;
Karina Bastos (167.511/OAB-RJ), representando Roberto Rodrigues Coelho; Maria Paula
Camargo de Freitas, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a.; Fabrizio Costa
Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros,
representando Eliane Rodinski Mota; Luiz Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB),
representando Rosa Maria Cavalcanti de Andrade; Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS),
Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Antonio Paulo
Gesser.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.