ACÓRDÃO Nº 607/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 607/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do acompanhamento das decisões
proferidas no âmbito do processo de desestatização envolvendo a concessão para
exploração de duas unidades de manejo (UM) da Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro,
para a realização de atividades de restauração florestal, conferindo à concessionária o
direito à comercialização de créditos de carbono, de produtos florestais madeireiros,
oriundos da silvicultura de espécies nativas, e de produtos florestais não-madeireiros,
veiculadas com a prolação do Acórdão 2.285/2025-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU e considerando os pareceres uniformes,
em:
a) considerar cumprida a deliberação constante do item 9.2 do Acórdão
2.285/2025-TCU-Plenário;
b) comunicar a decisão proferida pelo Tribunal ao Serviço Florestal Brasileiro do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SFB/MMA), à Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República
(SEPPI/CC-PR), ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à
Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do
Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal,
Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+;
e
c) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-003.773/2025-6 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimento; Serviço Florestal Brasileiro.
1.2. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28,
de 5/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.