ACÓRDÃO Nº 606/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 606/2026 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre possíveis
irregularidades na Receita Federal do Brasil (RFB), envolvendo um suposto esquema de
corrupção, tráfico de influência e desvio de verbas públicas. O objetivo seria favorecer uma
empresa privada na contratação de uma solução tecnológica para o monitoramento da
produção de bebidas, conforme previsto na Lei 13.097/2015.
Considerando que a denúncia foi baseada em matérias jornalísticas e
documentos anônimos, que incluíam informações obtidas de forma clandestina, como
fotografias e transcrições de gravações. Inicialmente, a unidade técnica do Tribunal propôs
o arquivamento do caso por falta de indícios concretos de irregularidades. No entanto, o
Relator determinou a análise de novos documentos apresentados pelo denunciante, que
alegava conter provas adicionais.
Considerando que o caso está relacionado a outros processos no Tribunal de
Contas da União (TCU), que tratam de irregularidades no controle de produção de bebidas
e decisões anteriores do Tribunal sobre o tema. Esses processos resultaram em medidas
como a suspensão de normas da Receita Federal e o restabelecimento de sistemas de
controle. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de algumas
dessas decisões do TCU, após pedido da União.
Considerando que, nos novos documentos analisados, o denunciante expressou
insatisfação com a atuação da União e do STF, além de apontar a participação da
Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CERVBRASIL) no caso, que teria apoiado os
argumentos da União. O denunciante também destacou um possível conflito de interesses
envolvendo a dirigente da Receita Federal e o marido dela, que seria consultor de um
escritório de advocacia parceiro da CERVBRASIL. Ele pediu sanções e a destituição da
dirigente.
Considerando, entretanto, que a Unidade de Auditoria Especializada em
Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal/Difes) concluiu que não há provas
concretas de irregularidades ou prejuízos ao erário que justifiquem a atuação do Tribunal.
A denúncia baseou-se apenas em matérias jornalísticas e documentos anônimos, sem
apresentar elementos adicionais que sustentassem as acusações, e que a jurisprudência
deste Tribunal reforça que, na administração pública, presume-se a legalidade e a boa-fé
dos atos, salvo provas em contrário;
Considerando que a AudFiscal, nas peças 15 e 16, com a anuência do Ministério
Público junto a este Tribunal (peça 17), propõe não conhecer a presente documentação
como denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e determinar
o encerramento deste processo, por apensamento ao TC 047.527/2020-0, com fundamento
no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-
TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em:
não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de
admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU;
determinar o encerramento deste processo, por apensamento ao TC
047.527/2020-0, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do
TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014;
dar ciência desta deliberação à Secretaria da Receita Federal, ao denunciante e
aos demais interessados.
1. Processo TC-025.946/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.4. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28,
de 5/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: Rodolpho Heck Ramazzini (217537/OAB-SP),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.