ACÓRDÃO Nº 605/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 605/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos adiante indicados, que tratam de denúncia
sobre supostas irregularidades ocorridas no contrato de suprimento de recursos, sob a
forma de adiantamento por encargos da massa, entre o Banco Central do Brasil (BCB) e a
Administradora de Consórcio Nacional Valor S.A, atualmente em liquidação extrajudicial.
Considerando que a denúncia não se fez acompanhar de documentação
suficiente que suporte as alegações de irregularidades e ilegalidades mencionadas na peça
inicial, conforme preceituado pelo artigo 235 do RITCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
parágrafo único, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia,
ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade, retirar-lhe a chancela de sigilo,
bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos
interessados.
1. Processo TC-021.743/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.