ACÓRDÃO Nº 604/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 604/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades no edital do Concurso Público 01/2025, de 18/12/2025, promovido pelo
Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM-PA), consistentes em: 1) ausência de vaga
imediata para o cargo de médico fiscal, atividade finalística e típica do conselho, em
afronta ao princípio do concurso público; 2) ausência de previsão de cargo efetivo de
assessor de imprensa (jornalista), com manutenção prolongada de função administrativa
permanente por cargo comissionado; e 3) fixação de cadastro de reserva desproporcional
e desconexo da capacidade real de provimento do órgão, em afronta aos princípios da
razoabilidade e do planejamento administrativo.
Considerando que a ausência de vagas imediatas para o cargo de médico fiscal
não configura ilegalidade, uma vez que a definição do quantitativo de vagas e o momento
do provimento inserem-se na discricionariedade administrativa da autarquia, não havendo
direito subjetivo à nomeação para vagas destinadas exclusivamente a cadastro de
reserva;
Considerando que a legislação permite a designação de conselheiros e médicos
fiscais ad hoc para suprir necessidades temporárias, o que afasta a alegação de prejuízo
imediato à atividade fiscalizatória do conselho;
Considerando que as atribuições do cargo de assessor de imprensa
(comunicação), conforme previstas no Plano de Cargos e Salários do CRM-PA, possuem
natureza de assessoramento estratégico junto à Presidência e Diretoria, o que legitima seu
preenchimento por meio de cargo em comissão, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal;
Considerando que a formação de cadastro de reserva expressivo é prática
consolidada na Administração Pública para garantir flexibilidade administrativa frente a
necessidades futuras, não gerando ônus indevido ao órgão nem direito subjetivo à
nomeação imediata;
Considerando que os precedentes jurisprudenciais do TCU e do STF citados pelo
denunciante (Acórdão 1927/2015-Plenário, RE 598.099/MS, ADI 1150/RS, entre outros) não
guardam correlação direta com a matéria fática destes autos ou não sustentam a tese de
ilegalidade no contexto específico do CRM-PA;
Considerando, por fim, que a suspensão do certame acarretaria perigo da
demora reverso, prejudicando o planejamento de pessoal da autarquia e as expectativas
dos candidatos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência aos
interessados.
1. Processo TC-002.953/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará.
1.4. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28,
de 5/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.