ACÓRDÃO Nº 603/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 603/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Makromedia Tecnologia e Informática Ltda. acerca de supostas irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90007/2027, conduzido pela Universidade Federal do Cariri com vistas à
contratação de empresa prestadora dos serviços de desenvolvimento, manutenção,
sustentação e evolução dos Sistemas Integrados de Gestão - SIG daquela unidade, com
valor estimado de R$ 7.915.363,00,
Considerando que o pregão em tela foi homologado e adjudicado à empresa
SIG Software & Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., ao valor de R$
7.685.000,00, após a desclassificação/inabilitação de outras quatro empresas, vindo a ser
objeto de contratação,
Considerando que a representante aduziu a ocorrência de duas irregularidades,
relativas a (i) exigência de requisito técnico-operacional indevido, por inexequível, haja
vista que o Termo de Referência (TR) teria exigido a comprovação de que a empresa seja
licenciada com outorga para exploração dos sistemas SIG-UFRN (item 9.32), e (ii) restrição
indevida em razão de o licenciamento para outorga do direito de uso ou exploração da
tecnologia somente ser possível durante a janela de tempo que compreende o edital de
licenciamento, o qual se se encontra encerrado, com previsão de novos licenciamentos
apenas em 2026,
Considerando que diante dessas supostas irregularidades a representante
requereu a concessão de medida cautelar suspensiva do certame,
Considerando que já na análise preliminar, em instrução de peça 21 destes
autos, a AudContratações concluiu que a exigência em si, prevista no item 9.32 do TR, não
seria indevida, pois essencial para a regular execução do objeto a ser contratado, e, sendo
assim, restaria ausente a plausibilidade jurídica nas alegações da representante, quanto à
referida exigência,
Considerando, ainda, que após a realização de medidas saneadoras, como
oitivas e diligências, a unidade instrutiva também concluiu, às peças 48 a 50, que não
houve restrição indevida ao certame, vez que devidamente justificadas as exigências
previstas no edital em questão,
Considerando o pronunciamento da referida unidade instrutiva no sentido da
inexistência dos pressupostos necessários à concessão de cautelar e acerca da
improcedência da representação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, e de acordo com os pronunciamentos de peças 48 a 50, em:
a) conhecer da representação formulada pela empresa Makromedia Tecnologia
e Informática Ltda., com fundamento no art. 237 do Regimento Interno/TCU;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante a
ausência dos pressupostos necessários à adoção dessa medida;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) dar ciência deste acórdão à representante e à Universidade Federal do Cariri;
e
e) encaminhar este processo à AudEducação para que avalie a necessidade de
dar seguimento à análise dos apontamentos realizados quanto aos procedimentos
adotados pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte referentes ao licenciamento
para outorga do direito de uso ou exploração da tecnologia tratada nestes autos, seja no
bojo deste ou de outro processo, conforme se verificar necessário (vide itens 49 a 51 da
instrução de peça 48), autorizando-se, no último caso, o imediato encerramento desta
representação por referida unidade.
1. Processo TC-021.769/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Sig Software & Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda
(13.406.686/0001-67); Universidade Federal do Cariri (18.621.825/0001-99); Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (24.365.710/0001-83).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do
Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Sidney Santos Soares, representando Makromedia
Tecnologia e Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.