ACÓRDÃO Nº 602/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 602/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de auditoria de
conformidade realizada em relação aos convênios celebrados entre o Ministério do
Turismo, a Fundação XXVII de Setembro (Convênios 707.039/2009 e 749.968/2010) e a
Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav/CE (Convênios 702.822/2008,
729.519/2009 e 732.039/2010), apreciada pelo Acórdão 2.991/2018-Plenário, na presente
oportunidade apreciando-se a quitação de dívida recolhida pelo Sr. Márcio Ferreira do
Nascimento.
Considerando o recolhimento parcelado da multa de R$ 5.000,00, aplicada ao
Sr. Márcio Ferreira do Nascimento por meio do item 9.1 do Acórdão 2.991/2018-TCU-
Plenário, considerando a reforma promovida pelo Acórdão 616/2021-TCU-Plenário e o
parcelamento deferido pelo Acórdão 189/2023-TCU-Plenário, consoante cálculos do
Sistema Débito do TCU (peça 555) e pesquisa SISGRU (peça 554);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 556-557), chancelada pelo
MP/TCU (peça 558),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Márcio Ferreira do Nascimento, em
razão do recolhimento integral da multa individual aplicada pelo item 9.1 do Acórdão
2991/2018-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 616/2021-TCU-Plenário, e encerrar os
presentes autos, nos termos do art. 169 do RI/TCU.
1. Processo TC-026.468/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 031.366/2011-2 (REPRESENTAÇÃO); 002.497/2024-7 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 002.500/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.043/2014-0 (TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL); 002.505/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.501/2024-4 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 002.496/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Advance Comunicação e Marketing Ltda (01.525.817/0001-
46); Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará (07.210.669/0001-57); Carlos Paulo
de Sousa (054.***.***-87); Exibidoor Propaganda Ltda (06.571.178/0001-79); Expressao
Grafica e Editora Ltda (23.715.659/0001-20); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante
(142.***.***-87); Freda Azevedo Dias (782.***.***-72); Frederico Silva da Costa
(776.***.***-30); Fundação Xxvii de Setembro (01.306.298/0001-25); Grafica Encaixe Ltda
(35.216.498/0001-09); Grafica Sergio Eireli (05.678.602/0001-16); Grafica e Editora
Pouchain Ramos Ltda (07.012.214/0001-27); José Colombo de Almeida Cialdini Neto
(232.***.***-49); Jurema Camargo Monteiro (174.***.***-62); Luciano Paixão Costa
(603.***.***-63); Mario Augusto Lopes Moyses (953.***.***-91); Marta Feitosa Lima
Rodrigues (232.***.***-68); Márcio Ferreira do Nascimento (075.***.***-12); Print
Solucoes Graficas e Eventos Eireli (04.011.639/0001-23); Suemy Andrade Vasconcelos
(425.***.***-04); Sérgio Flores de Albuquerque (186.***.***-72).
1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce (00.414.607/0006-22).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.8. Representação legal: Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e Ricardo Gomes
de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE), representando José Colombo de Almeida Cialdini
Neto; Francisca Regina Magalhaes Cavalcante, representando Luciano Paixão Costa; Flavio
Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Jurema Camargo Monteiro; Raimundo
Bezerra da Silva Júnior, representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Camila de
Paula e Silva (38.528/OAB-DF), representando Frederico Silva da Costa; Rafael Pestana
Fogal, Pedro Henrique Mazzaro Lopes e outros, representando Mario Augusto Lopes
Moyses; Denyze Naves de Souza e Silva (31307/OAB-DF), Fernanda Barbosa Antunes
(46529/OAB-DF) e outros, representando Sérgio Flores de Albuquerque; Flavio Schegerin
Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Márcio Ferreira do Nascimento; Viviane da Silva
Rodrigues e Adrian Aubrey Pouso Sue, representando Carlos Paulo de Sousa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.