ACÓRDÃO Nº 601/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 601/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência
Regional do Incra no Estado de Roraima (SR-25), com o objetivo de verificar a aderência à
legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de
Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2624/2020-Plenário (peça
154), do qual fui o Relator, aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da
Lei 8.443/1992;
Considerando que, na sequência, esta Corte negou provimento a pedidos de
reexame interpostos, autorizou pagamento parcelado de dívida e não conheceu novo
pedido de reexame, mediante, respectivamente, os Acórdãos 65/2022, 2688/2022 e
1575/2024, todos do Plenário (peças 269, 326 e 408);
Considerando que o Sr. Francisco Marcos Garcia de Almeida recolheu
integralmente a multa aplicada, por meio de desconto em sua folha de pagamento,
consoante demonstrativo de débito (peça 515), o qual evidencia a existência de saldo
devedor irrisório de R$ 0,33, inexistindo óbice para que seja expedida a quitação, em razão
dos princípios da razoabilidade, da economia processual e da racionalidade
administrativa;
Considerando que as multas aplicadas a Antônio Francisco Beserra Marques,
Kelton Oliveira Lopes e Rosenilda Azevedo Ferreira foram encaminhadas para cobrança
executiva (TCs 015.302/2024-5, 015.303/2024-1 e 015.304/2024-8), em decorrência do seu
inadimplemento, e os pagamentos das dívidas dos demais responsáveis estão sendo
acompanhadas neste processo, tendo sido juntados novos documentos após a instrução
(peça 520-524);
Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a
anuência do Ministério Público (peças 516-519),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno, por unanimidade, em:
expedir quitação ao Sr. Francisco Marcos Garcia de Almeida ante o
recolhimento da multa individual que lhe foi aplicada por meio do item 9.5 do Acórdão
2624/2020-Plenário, de acordo com os comprovantes acostados aos autos;
após a adoção da medida sugerida, considerando que ainda há outras dívidas
em fase de recolhimento, retornar o processo à Seproc/Sediv, para acompanhamento dos
pagamentos dos demais devedores e análise da nova documentação juntada aos autos.
1. Processo TC-020.170/2015-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 015.304/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.302/2024-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 015.303/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Francisco Marcos Garcia de Almeida (CPF 335.***.***-00) e
outros.
1.3. Unidade jurisdicionada: Superintendência Regional do Incra no Estado de
Roraima.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.