ACÓRDÃO Nº 600/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 600/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado
(RAP), por meio do qual, no momento, examina-se a quitação da dívida referente à sanção
aplicada ao Sr. Flávio Ferreira dos Santos, no âmbito da tomada de contas especial (TC
039.777/2019-7) instaurada diante de indícios de irregularidade identificados na execução
do Contrato 19/2014, firmado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS), e
a Empresa Cast Informática S.A., cujas contas foram julgadas irregulares, bem assim foi-lhe
aplicada a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 24.000,00
(subitens 9.4 e 9.6 do Acórdão 1.718/2022 - TCU - Plenário, alterados pelos subitens 9.4.1
e 9.4.3 do Acórdão 1.669/2024 - TCU - Plenário, respectivamente);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143,
incisos III e V, alínea "a", 169 e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir certificado de quitação ao Sr. Flávio Ferreira dos Santos, ante o
recolhimento integral da multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) que lhe
foi cominada mediante o subitem 9.6 do Acórdão 1.718/2022 - TCU - Plenário, alterado
pelo subitem 9.4.3 do Acórdão 1.669/2024 - TCU - Plenário, devidamente atualizada, de
acordo com os comprovantes acostados às peças 20; e 23 a 25, e conforme os pareceres
de peças 26 a 28; e
b) apensar os presentes autos ao TC 039.777/2019-7.
1. Processo TC-021.097/2025-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Flavio Ferreira dos Santos (626.***.***-87).
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.3. Órgão/Entidade: Coordenacao Geral de Material e Patrimonio - Ministério
da Saúde.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF),
representando Flavio Ferreira dos Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.