ACÓRDÃO Nº 599/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 599/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia apresentada por cidadão a
respeito de possível descumprimento das regras para o preenchimento de vagas reservadas
para pessoas com deficiência e candidatos negros para o cargo de Agente Fiscal, no âmbito
do concurso público objeto do Edital 001/2021 (peça 3), promovido pelo Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina (Crea-SC);
Considerando que, em síntese, o expediente questiona os critérios de
classificação e de convocação de candidatos com deficiência (PcD) e negros previstos no
edital do concurso público do Crea-SC (peça 3, p. 6-7, item 7), alegando que a adoção de
lista de classificação por macrorregião (peça 3, p. 5, item 6.1), em detrimento de uma lista
de classificação estadual para as cotas, prejudicaria suas expectativas de nomeação;
Considerando que, muito embora qualquer cidadão possua legitimidade para
denunciar irregularidades perante o Tribunal (art. 234 do RI/TCU), não se verifica a
existência do interesse público suficiente para o trato da suposta irregularidade, aplicando-
se ao caso a jurisprudência predominante desta Casa (a exemplo dos Acórdãos de Plenário
2.485/2025, 2.321/2015 e 712/2012), de que não cabe ao TCU a tutela de direito subjetivo
de denunciante, sendo o foro apropriado o Poder Judiciário ou a via administrativa
direta;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 7-9),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) não conhecer a presente documentação como denúncia por não atender os
requisitos de admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
b) determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento
no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-
TCU 259/2014; e
c) dar ciência ao denunciante, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 7.
1. Processo TC-016.680/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de Santa Catarina.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.