ACÓRDÃO Nº 598/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 598/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco (TCE/PE) acerca de irregularidades na execução do Termo de Compromisso
1.115/2012-00, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) e o Governo do Estado de Pernambuco para a reabilitação da rodovia BR-101/PE
(Contorno do Recife).
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2621/2025-TCU-Plenário (Sessão
de 5/11/2025), este Tribunal aplicou ao Sr. Carlos Augusto Barros Estima a multa prevista
no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00;
considerando que o responsável efetuou o recolhimento do valor da multa em
16/12/2025, conforme comprovado pela pesquisa no Sistema de Gestão de Recolhimento
da União (SisGRU) e demonstrativo de débito acostado aos autos;
considerando que, após o referido pagamento, apurou-se um saldo residual de
apenas R$ 63,21, valor este considerado ínfimo e que, nos termos da jurisprudência e dos
normativos de cobrança do TCU, autoriza a expedição de quitação por economia
processual e racionalização administrativa;
considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de dar quitação ao responsável,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, em:
a) expedir quitação ao responsável, Carlos Augusto Barros Estima, ante o
recolhimento integral do valor principal da multa a ele aplicada pelo subitem 9.1 do
Acórdão 2621/2025-TCU-Plenário; e
b) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-029.639/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante (039.***.***-16);
Carlos Augusto Barros Estima (002.***.***-00); Dynatest Engenharia Ltda
(32.116.154/0001-30); Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior (733.***.***-91).
1.2.Interessados:AstepEngenhariaLtda(10.778.470/0001-34);ConstrutoraAndrade
Guedes Ltda (08.073.264/0001-87); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
(11.554.474/0001-00); Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco ().
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Entidades/órgãos
do Governo do Estado de Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Jonas Cecílio (14.344/OAB-DF), Isadora França Neves
(54.478/OAB-DF) e outros, representando Dynatest Engenharia Ltda; Paulo Aristóteles
Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.