ACÓRDÃO Nº 597/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 597/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90003/2025, conduzido pela Imprensa Nacional para contratação de serviços
especializados de limpeza, conservação e jardinagem, com valor estimado de R$
3.940.849,66.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a representante alegou, em síntese: (i) exigências restritivas
de habilitação técnica para manipulação de agrotóxicos (itens 8.12 e 8.31 do TR), atividade
eventual e de baixa relevância no objeto; (ii) ausência de informações detalhadas sobre a
área e fluxo dos banheiros, dificultando a precificação do adicional de insalubridade; e (iii)
vedação indevida ao parcelamento e à subcontratação parcial;
considerando que a unidade técnica confirmou que a manipulação de
agrotóxicos é atividade eventual e não constitui parcela de maior relevância do objeto,
tornando a exigência de registro e responsável técnico em quadro permanente
desproporcional e onerosa, em afronta às Súmulas-TCU 263 e 272;
considerando que a ausência de detalhamento da área de banheiros e da
produtividade esperada descumpre o Anexo VI-B da IN Seges/MPDG 5/2017 e a Súmula-
TCU 177, prejudicando o dimensionamento preciso dos custos e aumentando o risco de
responsabilização subsidiária da União;
considerando que a opção pelo não parcelamento do objeto, somada à
vedação de subcontratação parcial para serviços especializados de jardinagem e controle
de pragas, contribuiu para a restrição à competitividade, em desacordo com a Súmula-TCU
247;
considerando que o pedido de desistência da representante (peça 23) não
obsta a atuação do Tribunal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público e
a necessidade de controle da legalidade dos atos administrativos;
considerando que, apesar das impropriedades, o certame apresentou alta
competitividade (41 participantes) e resultou em proposta vantajosa (23% abaixo do valor
estimado), tendo o contrato já sido assinado e iniciado;
considerando que a anulação do certame ou a interrupção dos serviços
essenciais de limpeza configuraria perigo da demora reverso, sendo a expedição de ciência
medida suficiente e adequada ao caso concreto;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir a medida cautelar pleiteada;
c) dar ciência à Imprensa Nacional sobre as seguintes falhas identificadas no
Pregão Eletrônico 90003/2025, para que sejam adotadas medidas preventivas em futuros
certames:
c.1) inserção de exigências de habilitação que não guardam relação com o
objeto principal (limpeza e conservação) e que não são relativas a parcelas de maior
relevância ou valor significativo (itens 8.12 e 8.31 do Termo de Referência), em ofensa ao
disposto no art. 67, § 1º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo
do Acórdão 2.749/2010 - Plenário, e da Súmula TCU 263;
c.2) não parcelamento do objeto e vedação à subcontratação parcial (item
4.6.1 do Termo de Referência), em violação à jurisprudência deste Tribunal,
consubstanciada na Súmula TCU 247, considerando que os serviços de jardinagem são
eventuais, sob demanda, e a prestação de serviços que envolvem controle de pragas
(aplicação de agrotóxicos) exige responsabilidade técnica específica, de empresa
especializada, com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) específico, e
que são obrigadas por lei a ter um responsável técnico legalmente habilitado;
c.3) ausência de informações relativas à área total, produtividade e
periodicidade do serviço para o tipo de área "banheiros" no item 5.2.6.1.2 do termo de
referência, o que dificulta a formulação das propostas pelas licitantes e prejudica a
obtenção da proposta mais vantajosa, representando descumprimento ao contido no
Anexo VI-B da Instrução Normativa Seges MPDG 5/2017 e à Súmula TCU 177;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 31 à Imprensa
Nacional e à representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.657/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Imprensa Nacional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (OAB/DF 34.184),
representando R & R Serviços e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.