ACÓRDÃO Nº 596/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 596/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico SRP 90009/2025, conduzido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Tapajós
(Dsei Tapajós) para fornecimento de refeições completas às Casas de Saúde Indígena de
Novo Progresso e Castelo dos Sonhos, com valor estimado de R$ 2.518.740,90.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a representante alegou, em síntese: (i) prosseguimento do
certame com rito incompatível com o sistema compras.gov.br (envio simultâneo de
documentos); (ii) inabilitação irregular por excesso de formalismo e falta de diligência; (iii)
deficiência de motivação no recurso; e (iv) publicidade incompleta do contrato no Painel
Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
considerando que a unidade técnica verificou a existência de contradições
textuais no edital quanto ao critério de julgamento e prazos de vigência, mesmo após a
republicação do instrumento convocatório, o que fere os princípios da transparência e
vinculação ao edital (art. 5º da Lei 14.133/2021);
considerando que, quanto à inabilitação da representante, restou comprovado
que a empresa não apresentou o registro de nutricionista no Conselho Regional de
Nutrição (CRN) tempestivamente, tendo o documento sido emitido somente após o
encerramento do prazo de habilitação, o que afasta a tese de excesso de formalismo;
considerando que não se verificou deficiência de motivação na decisão
administrativa, uma vez que a autoridade superior fundamentou o indeferimento do
recurso no descumprimento objetivo de item editalício, amparada em diligência que
confirmou a emissão extemporânea do documento profissional;
considerando a confirmação de que apenas o extrato do contrato foi publicado
no PNCP, em desacordo com o art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (LAI) e com a
jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1855/2018 - Plenário), que exige a divulgação do
inteiro teor dos ajustes;
considerando que, apesar das falhas formais e de publicidade, o certame foi
competitivo e resultou em proposta vantajosa (desconto de 42,97% em relação ao valor
estimado), tendo o contrato já sido assinado;
considerando que a expedição de ciência é medida pedagógica adequada; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 146, 169, inciso II, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da
Resolução/TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir a medida cautelar pleiteada;
c) dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Tapajós (Dsei Tapajós),
sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no PE SRP 90009/2025, para que
sejam adotadas medidas preventivas internas:
c.1) impropriedades por conter textos dúbios e contraditórios no Edital e seus
Anexos, mesmo após pedidos de esclarecimentos, impugnações e republicação do
instrumento convocatório, em especial naquilo que tratou do envio simultâneo de
proposta com documentos de habilitação, da uniformização do critério de julgamento
(menor preço por grupo ou por item), e do prazo de vigência do contrato, em afronta os
princípios da transparência, da vinculação ao edital, da razoabilidade, da competitividade,
da celeridade, e da economicidade previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
c.2) ausência de publicação do inteiro teor do contrato, em afronta ao art. 8º,
§ 1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (LAI), e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do
Acórdão 1.855/2018 - Plenário, relator Ministro Augusto Nardes;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 19 ao Dsei
Tapajós e à representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-004.010/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Tapajós.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Renan Borges Soares (não advogado), representando
Chapa Quente Refeições Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.