ACÓRDÃO Nº 595/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 595/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão
1.290/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi determinado ao Banco
do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal que adotassem providências para dar
transparência ativa às informações sobre os veículos de comunicação contratados para
veiculação de publicidade institucional desde 1º de janeiro de 2019.
Considerando que, em resposta à deliberação, as instituições financeiras
apresentaram, às peças 4 e 5, manifestações e os respectivos endereços eletrônicos onde
as informações teriam sido publicadas para acesso público;
considerando que a unidade técnica responsável pelo monitoramento, em sua
instrução (peça 6), analisou as providências adotadas e, por considerá-las satisfatórias,
propõe que a determinação seja considerada cumprida e que o processo seja
arquivado;
considerando que, com efeito, a análise empreendida pela equipe de auditoria
confirma que tanto o Banco do Brasil S.A. quanto a Caixa Econômica Federal
disponibilizaram, em seus respectivos sítios na internet, as informações relativas aos
veículos de comunicação e domínios utilizados para a divulgação de publicidade
institucional, em atendimento ao comando do acórdão monitorado;
considerando que a consulta aos endereços eletrônicos indicados pelos
jurisdicionados permite constatar que o conteúdo publicado atende materialmente ao que
foi exigido pelo Tribunal, demonstrando a adoção de medidas concretas para o
cumprimento da determinação;
considerando que as medidas adotadas se alinham ao dever de transparência
ativa e observam o disposto no art. 16 da Lei 12.232/2010 e no art. 4º da Lei 4.680/1965,
citados na deliberação monitorada, restando, dessa forma, caracterizado o cumprimento
integral do item 9.2 do Acórdão 1.290/2025-TCU-Plenário, o que torna desnecessária a
continuidade deste monitoramento;
considerando, contudo, que a atualização contínua dessas informações
permanece como um dever permanente de transparência das instituições, conforme bem
salientado pela unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, V, "a" e 169, V, do Regimento Interno, em considerar, com
fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, cumprida a deliberação constante do subitem
9.2 do Acórdão 1.290/2025-TCU-Plenário.
1. Processo TC-014.443/2025-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.