ACÓRDÃO Nº 594/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 594/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento autuado a partir de Comunicação da Presidência
deste Tribunal com o objetivo de acompanhar as ações propostas pelo Governo Federal
para prevenir o roubo de dados dos apostadores e outros aspectos relativos à tecnologia
da informação nas empresas autorizadas a explorar jogos com apostas de quota fixa
("bets").
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI) constatou que o objeto deste acompanhamento passou a integrar o
escopo de auditoria temática conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) no processo TC 015.852/2025-3
(relatoria do Ministro Jorge Oliveira), o qual avalia o tema de forma mais ampla e
aprofundada;
considerando que a absorção do escopo caracteriza a ocorrência de
prejudicialidade superveniente, ocasionando a perda do objeto destes autos; e
considerando os pareceres convergentes emitidos no âmbito da unidade
técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, em:
a) encerrar este processo de acompanhamento; e;
b) informar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
(SPA/MF) acerca desta deliberação.
1. Processo TC-025.609/2024-6 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda.
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Prêmios e Apostas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.