ACÓRDÃO Nº 593/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 593/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso inominado interposto por C M Lira, fazendo referência ao
presente processo e ao Ofício 54570/2023-TCU/Seproc,
considerando que o mencionado ofício comunicou à responsável a prolação do
Acórdão 1.612/2020-TCU-Plenário, por meio do qual foi declarada sua inidoneidade para
participar, pelo prazo de dois anos, de licitação no âmbito da Administração Pública
Federal, bem como cientificou-a acerca da apreciação de recurso de reconsideração e de
embargos de declaração interpostos por outro responsável nos autos;
considerando que as razões recursais apresentadas não impugnam os
fundamentos do referido acórdão, mas sim decisão proferida no TC 024.723/2016-9
(Acórdão 2.007/2020-TCU-Plenário);
considerando que o despacho constante da peça 266 recebeu o recurso em
juízo preliminar de admissibilidade, para fins de processamento e atribuição de efeito
suspensivo, sem prejuízo da reapreciação dos pressupostos de admissibilidade por ocasião
do julgamento colegiado;
considerando que a unidade técnica diligenciou a recorrente para esclarecer
eventual erro de protocolo, tendo a interessada permanecido silente;
considerando que o recurso deve atender aos pressupostos objetivos de
admissibilidade, notadamente à impugnação específica dos fundamentos da decisão
recorrida;
considerando que a ausência de correlação entre as razões recursais e a
decisão formalmente impugnada evidencia a não observância do pressuposto acima
mencionado;
considerando que já houve apreciação recursal no âmbito do TC 024.723/2016-
9, nos termos do Acórdão 1.322/2023-TCU-Plenário;
considerando as manifestações convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, § 3º, e 277 a 289 do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso interposto por C M Lira;
b) informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-017.579/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 040.995/2012-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Aloisio Nascimento Limeira - Epp (07.968.839/0001-67);
Comercial 15 de Novembro Ltda (12.419.487/0001-20); Comercial Eucaliptos Ltda - Epp
(08.541.152/0001-03); Comercial de Alimentos Rural Ltda (06.145.514/0001-11); Jair Lira
Soares (043.***.***-47); Maria Arlenilde Nascimento Costa & Cia Ltda. (04.789.709/0001-
79); Maria Rosiane Nascimento da Silva (563.***.***-04); Rubens Francisco da Silva
(729.***.***-00).
1.3. Recorrente: Comercial de Alimentos Rural Ltda (06.145.514/0001-11).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa - AL.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Técio Marques Gabriel (11.727/OAB-AL) e Enne Layne
Ferreira Santos Almeida (13.313/OAB-AL), representando Comercial 15 de Novembro Ltda;
Gustavo Henrique de Barros Callado Macedo (9.040/OAB-AL), representando Jair Lira
Soares; Gedir Medeiros Campos Junior (6001/OAB-AL) e Jose Fragoso Cavalcanti
(4118/OAB-AL), representando Maria Arlenilde Nascimento Costa & Cia Ltda.; Técio
Marques Gabriel (11.727/OAB-AL) e Enne Layne Ferreira Santos Almeida (13.313/OAB-AL),
representando Comercial de Alimentos Rural Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.