ACÓRDÃO Nº 592/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 592/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por UP Brasil Administração e Serviços Ltda., em face de possíveis
irregularidades no Chamamento Público 93002/2025, sob a responsabilidade da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, o qual tem por
objeto o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de
disponibilização de créditos em cartões eletrônicos com chip de segurança e senha, com
opção de pagamento por tecnologia de aproximação (NFC) e/ou QR Code para Vale
Alimentação / Vale Refeição;
Considerando que a representante se insurgiu, em suma, contra o critério de
classificação estabelecido no Subitem 6.3.4 do edital, que limita a seleção a apenas duas
futuras contratadas, e contra a obrigatoriedade de disponibilização simultânea das
tecnologias NFC e QR Code para transação dos cartões de benefícios, alegando que tais
exigências configuram restrição indevida à competitividade e extrapolam os limites do
credenciamento;
Considerando que a unidade jurisdicionada justificou que a limitação a duas
contratadas foi adotada para garantir a eficiência na gestão e controle do contrato,
evitando dificuldades administrativas e custos elevados decorrentes da gestão de múltiplos
fornecedores, não sendo ilícita tal conduta, o que evidencia a improcedência da
representação neste particular;
Considerando que restou configurada a impropriedade quanto à interpretação
dada pela Ceagesp às disposições do edital que admitiam a utilização alternativa de uma
ou outra tecnologia (NFC ou QR Code), e não cumulativa como pretendia a Companhia;
Considerando que, diante da aludida impropriedade, revela-se suficiente a
expedição de ciência nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, a qual
consiste na "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a
ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas
e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações
futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 17-18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 93002/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a interpretação de que os cartões de benefícios de vale alimentação e
refeição deveriam contemplar simultaneamente as tecnologias de pagamento "NFC" e "QR
Code" não condiz com a redação de diversas cláusulas do edital, a exemplo dos itens 2,
2.24 e 10.11, que admitiam a utilização alternativa, e não cumulativa, de uma ou outra
tecnologia, o que importou em violação ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório (art. 31 da Lei 13.303/2016);
d) informar a prolação do presente Acórdão à Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais de São Paulo e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-024.211/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Up Brasil Administração e Serviços Ltda.
1.6. Representação legal: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques
(261130/OAB-SP), representando Up Brasil Administração e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.