ACÓRDÃO Nº 591/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 591/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em face de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90007/2025, sob a responsabilidade do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM - Campus Lábrea, o qual
tem por objeto a contratação de serviços contínuos de empresa especializada na prestação
de serviços de sistema de autogestão de frota, contemplando abastecimento, manutenção
preventiva e corretiva, fornecimento de peças e serviços correlatos, por meio de sistema
informatizado em tempo real, com tecnologia de cartões magnéticos físicos com senha,
visando atender às necessidades dos veículos e maquinários da frota oficial do Instituto
Federal do Amazonas Campus Lábrea;
Considerando que a representante se insurgiu, em suma, contra a cláusula 5.7
do Estudo Técnico Preliminar, que veda a cobrança de taxa de administração da rede
credenciada, estabelecendo que a taxa administrativa seja única, limitada a 5%, e
proibindo a cobrança de qualquer taxa secundária pela empresa contratada junto aos
estabelecimentos conveniados, alegando que tal exigência configura indevida interferência
da Administração Pública em relações jurídico-contratuais de natureza privada,
extrapolando os limites do contrato administrativo;
Considerando que a unidade jurisdicionada justificou que a vedação de taxa
secundária e a limitação da taxa administrativa a 5% têm como objetivo garantir a
transparência e a previsibilidade dos custos contratuais, evitando que a empresa
vencedora transfira à rede credenciada encargos financeiros que possam comprometer a
execução do contrato e onerar indiretamente a Administração, e que tais disposições
estão em consonância com a minuta padrão da Advocacia-Geral da União, que orienta a
adoção de taxa única e a vedação de cobranças paralelas entre contratada e rede
conveniada;
Considerando que, além de devidamente justificada a aludida cláusula, o
certame promoveu competitividade, tendo contado com sete participantes, tendo a
empresa Prime, ora representante, se sagrado vencedora, evidenciando a improcedência
da representação neste particular;
Considerando que, não obstante a justificativa apresentada para a vedação da
taxa secundária, restou configurada a impropriedade quanto à ausência de publicação dos
Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) junto com o Termo de Referência (TR), como
apêndice deste, em descumprimento à cláusula 13.10.1.1 do edital e ao princípio da
publicidade, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021;
Considerando que, diante da aludida impropriedade, revela-se suficiente a
expedição de ciência nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, a qual
consiste na "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a
ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas
e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações
futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art.103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas - IFAM - Campus Lábrea, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução -
TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão
Eletrônico 90007/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a não publicação dos estudos técnicos preliminares junto com o termo de
referência, como apêndice deste, importou o descumprimento da cláusula 13.10.1.1 do
edital e, com isso, descumprimento também do princípio da publicidade, que deve
orientar os atos da Administração em geral (art. 5º da Lei 14.133/2021);
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM - Campus Lábrea e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-022.958/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas
- IFAM - Campus Lábrea.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Representação legal: Noely Fernanda Rodrigues (424662/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.