ACÓRDÃO Nº 590/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 590/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Link Card Administradora de Benefícios Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Processo de Seleção 89/2025, sob a responsabilidade do
Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi/PE), cujo objeto é a
seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço sistematizado de
pagamento de benefício mediante implementação, gerenciamento, emissão,
administração, fornecimento, distribuição e carregamento de crédito de valores;
Considerando que a representante alega, em suma, que: a exigência de cartões
com bandeira bancária de ampla aceitação nacional acarretaria maior custo e menor
controle do benefício, vedando o arranjo fechado e restringindo indevidamente a
competitividade; e que a exigência de compatibilidade com carteiras digitais, como Apple
Pay e Google Pay, afrontaria a vedação à indicação de características e especificações
exclusivas ou marcas, disposta no art. 13, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos
do Sesi, restringindo indevidamente a competitividade, com direcionamento de
mercado;
Considerando que o edital não impôs especificações exclusivas ou marca,
admitindo soluções equivalentes desde que assegurada a aceitação nacional da solução, o
que não configura, no caso em concreto, ilicitude;
Considerando que a exigência de compatibilidade com carteiras digitais, como
Apple Pay e Google Pay, visa conferir maior praticidade e segurança aos usuários,
alinhando-se à evolução tecnológica do setor de meios de pagamento, e que tais
requisitos se inserem na esfera de discricionariedade do contratante, não configurando,
por si só, óbice ao caráter competitivo nem direcionamento do certame;
Considerando que o controle gerencial está resguardado pelo item 3.6 do
Termo de Referência, que exige plataforma digital segura com registros auditáveis e
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a administração
eficiente dos cartões e benefícios;
Considerando que o Acórdão 2199/2025-TCU-Plenário, relator Ministro-
Substituto Augusto Sherman, invocado pela representante, tratou especificamente da
necessidade de justificativa para o quantitativo de estabelecimentos credenciados e não
da vedação ao arranjo aberto, sinalizando a viabilidade da adoção do modelo aberto,
desde que observadas a interoperabilidade e a demanda dos usuários; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Regional do Sesi
no Estado de Pernambuco e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.700/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Ltda.
1.6. Representação legal: Fernando Romao dos Reis Santos (539531/OAB-SP),
representando Link Card Administradora de Benefícios Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.