ACÓRDÃO Nº 589/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 589/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Hoop Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda., em face de possíveis
irregularidades no Pregão 90032/2025, sob a responsabilidade da Secretaria-Executiva de
Coordenação de Ações de Assistência Emergencial (SECAAE), o qual tem por objeto a
contratação de serviço de manutenção de grupo gerador elétrico;
Considerando que a representante se insurgiu, em suma, contra o
agrupamento do objeto da licitação, a decisão baseada em suposta consulta oculta ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima (CREA-RR), a
inabilitação por exigência de registro da empresa representante no CREA e a possível
ausência de motivação circunstanciada para exigências de qualificação técnica, alegando
que tais exigências configuram restrição indevida à competitividade e extrapolam os
limites legais;
Considerando que a unidade jurisdicionada justificou que o agrupamento do
objeto foi adotado com base em critérios técnicos, econômicos e operacionais, visando
garantir a eficiência e a economicidade da contratação, não sendo ilícita tal conduta, o
que evidencia a improcedência da representação neste particular;
Considerando que o objeto da licitação envolve a execução de serviços técnicos
de engenharia, responsabilidade técnica formal e atuação típica de profissionais de
engenharia, sendo regular, portanto, a exigência de registro no CREA;
Considerando que houve a participação de 23 empresas no certame, o que
afasta a alegação de restrição à competitividade;
Considerando, contudo, que restou configurada impropriedade quanto à
consulta técnica realizada ao CREA-RR, que fundamentou a inabilitação da empresa
representante e o indeferimento de seu recurso administrativo, pois não foi
disponibilizada no sistema Comprasnet, no chat do pregão, nem anexada aos autos,
evidenciando descumprimento aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla
defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
Considerando que, diante da aludida impropriedade, revela-se suficiente a
expedição de ciência nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, a qual
consiste na "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a
ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas
e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações
futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 35-36,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento nos arts. 234 e 235, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência
Emergencial, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90032/2025, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) a pregoeira fundamentou o desprovimento do recurso administrativo da
empresa Hoop Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. (CNPJ: 11.898.041/0001-63) e
a sua inabilitação em consulta realizada ao CREA-RR no dia 18/11/2025, a qual não foi
disponibilizada no sistema Comprasnet, não constou no chat do pregão, nem foi anexada
aos autos, em detrimento dos princípios da publicidade e do contraditório e da ampla de
defesa;
d) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria-Executiva de
Coordenação de Ações de Assistência Emergencial e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-004.006/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência
Emergencial.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Hoop Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda.
1.6. Representação legal: Erick Campos da Silva, representando Hoop Comércio
e Serviços de Equipamentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.