ACÓRDÃO Nº 588/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 588/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência 15/2020, conduzida pela Comissão Regional de Obras da 1ª
Região Militar (CRO/1), para a contratação de empresa destinada à reforma do Centro de
Terapia Intensiva (CTI) e do Centro do Coração (CCOR) do Hospital Central do Exército
(HCE), localizado no Rio de Janeiro/RJ, que resultou no Contrato 11/2021, celebrado com
a empresa Studio G Construtora Ltda., pelo valor inicial de R$ 8.479.169,81;
Considerando que essa avença de 2021 foi celebrada para dar continuidade às
obras que haviam sido objeto dos Contratos 1/2014 e 2/2014, que foram posteriormente
rescindidos devido a irregularidades constatadas nos processos licitatórios e na execução
contratual;
Considerando que o denunciante apontou irregularidades na Concorrência
15/2020, destacando: (a) o elevado prazo de execução da obra, que poderia estar
onerando os gastos com administração local; (b) o subaproveitamento de parcelas do
objeto anteriormente executadas, como projetos, instalações, equipamentos e estrutura
do canteiro de obras; e (c) a superdimensionagem do valor total estimado de R$
9.238.149,23 para aquele certame;
Considerando que, por despacho do relator, foi indeferida a medida cautelar
por falta de urgência, uma vez que o contrato havia sido celebrado em 17/11/2021, antes
da apreciação do pedido em 25/3/2022, momento em que se determinou a oitiva da
CRO/1 e da empresa contratada para esclarecimentos sobre os critérios de prazo,
composição de custos, aproveitamento de estudos e materiais, e estágio de execução do
contrato;
Considerando que a CRO/1 informou que o Contrato 11/2021 foi rescindido em
2/4/2024, devido a atrasos na execução dos serviços pela empresa contratada, conforme
apurado em processos administrativos, sendo que até o momento da rescisão havia sido
executado apenas 11,95% do valor total contratado, correspondente a R$ 1.157.392,75 em
10 medições;
Considerando que, de acordo com a análise técnica, a obra propriamente dita
foi iniciada apenas a partir da 3ª medição do contrato, período de 31/5 a 21/7/2023, em
virtude da sentença judicial proferida em 19/5/2023, que autorizou o reinício das obras no
Hospital Central do Exército, removendo obstáculos judiciais pendentes desde os contratos
anteriores;
Considerando que, quanto ao canteiro de obras remanescente dos Contratos 1
e 2/2014, a análise técnica concluiu pela razoabilidade da previsão de novo canteiro,
considerando: (a) as ações judiciais que impediam o uso da estrutura anterior; (b) o
transcurso de 9 anos desde a construção do canteiro original, com ausência de
manutenção no período; (c) a deterioração estrutural decorrente dessa inatividade; e (d)
as alterações normativas ocorridas na NR-18, relativa à Segurança e Saúde do Trabalho na
Indústria da Construção;
Considerando que, quanto aos dutos de ar-condicionado e aos Chillers
previstos no orçamento da Concorrência 15/2020, embora tenha ocorrido perda de objeto
pela rescisão do contrato, identificou-se inadequação quanto à precisão dos quantitativos
orçamentários, consoante disposições da Lei 8.666/1993 e da Súmula TCU 177;
Considerando que a AudUrbana identificou infração ao art. 7º, § 4º, da Lei
8.666/1993, bem como à Súmula TCU 177 e ao art. 6º, XXV, "f", c/c art. 46 da Lei
14.133/2021, constatando que o orçamento base não contemplou as previsões reais dos
quantitativos de serviços a serem executados, especificamente nos serviços de dutos de
ar-condicionado e Chillers, os quais representavam aproximadamente 28% do valor
contratado (R$ 2,4 milhões);
Considerando que a CRO/1 não realizara avaliação técnica prévia dos
equipamentos entregues nos Contratos 1 e 2/2014 para avaliar seu funcionamento e
possibilidade de reutilização, tampouco considerou adequadamente o quantitativo de
tubulação de ar-condicionado já instalado que poderia ser aproveitado, com exclusão
apropriada deste valor no novo orçamento;
Considerando que a imprecisão na orçamentação desses serviços não pode ser
qualificada como irregularidade grave a ponto de ensejar responsabilização direta neste
momento, principalmente pela extinção do contrato em análise, mas configura infração
normativa que demanda orientação à administração para futuras licitações, na forma de
ciência prevista no art. 9º, II, da Resolução TCU 315/2020;
Considerando que, quanto à substituição dos pisos em porcelanato, executados
nos Contratos 1 e 2/2014, por piso vinílico, ficou comprovada, mediante vídeos e
fotografias encaminhadas pela CRO/1, a existência de graves problemas na instalação
original, com peças facilmente removidas integralmente sem quebra ou perda de material,
umidade no contrapiso e falta de aderência;
Considerando que, embora a Resolução RDC 50 da Anvisa recomende o uso de
superfícies monolíticas, permite também materiais com ranhuras desde que cumpridos
determinados parâmetros; todavia, os problemas detectados na execução anterior
geraram legítima insegurança quanto à qualidade do serviço realizado e justificaram
prudentemente a opção pela substituição do piso;
Considerando que os indícios trazidos pelo denunciante, em parte, mostram-se
improcedentes e, noutra parte, perderam o objeto em razão da rescisão do Contrato
11/2021, ficando evidente a necessidade de orientação à CRO/1 quanto aos
procedimentos de orçamentação em futuras licitações;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento com fundamento nos arts. 143, III, 234 e 235 do Regimento
Interno do TCU e no art. 9º, II, da Resolução TCU 315/2020, em conhecer da denúncia,
satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, adotando a medida prevista no item 1.8 e notificando o denunciante e a
Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO/1) a respeito do presente
acórdão.
1. Processo TC-003.795/2022-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 1° Região Militar ***
Fundo do Exército.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Comissão
Regional de Obras da 1ª Região Militar, com fundamento no art. 9º, II, da Resolução TCU
315, de 2020, de que a elaboração de orçamento base que não contemple as previsões
reais dos quantitativos de serviços a serem executados, conforme ocorrido em alguns
serviços da Concorrência 15/2020, a exemplo dos dutos de ar-condicionado e dos Chillers,
configura infração ao disposto na Súmula TCU 177 e no art. 6º, XXV, "f", c/c o art. 46 da
Lei 14.133/2021.