ACÓRDÃO Nº 587/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 587/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada por licitante, com pedido de medida
cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90042/2025, promovido pela
Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), destinado à contratação de empresa de
engenharia especializada, com valor estimado de aproximadamente R$ 168 mil.
Considerando que o representante apontou, em síntese, quatro supostas
irregularidades: aplicação desigual de critérios de julgamento, especialmente quanto ao
BDI; negativa indevida de saneamento de erro material previsto no edital; cerceamento do
contraditório na análise de inexequibilidade; e risco de homologação de contratação
supostamente viciada;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, embora as ocorrências
apontadas revelem potencial de irregularidade, não apresentam gravidade suficiente para
comprometer a finalidade da contratação, sendo classificadas como de baixo risco para a
unidade jurisdicionada;
considerando que a materialidade envolvida é reduzida, pois o suposto dano
indicado, de R$ 7.726,67, correspondente à diferença entre a proposta vencedora e a
proposta do representante, situa-se abaixo do limite mínimo para instauração de tomada
de contas especial; e
considerando, ainda, que os fatos já estão sendo tratados internamente pela
PMDF, circunstância que afasta a necessidade de atuação corretiva imediata desta Corte,
mostrando-se suficiente o encaminhamento da decisão à unidade jurisdicionada para as
providências cabíveis e registro em base de dados acessível ao Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, III, 235 e 237 do Regimento Interno-TCU e os arts. 103, § 1º, 106 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação prejudicada, em razão do baixo risco,
da baixa relevância e da reduzida materialidade de seu objeto;
d) dar ciência dos fatos à Polícia Militar do Distrito Federal, para adoção das
providências internas de sua alçada e registro em base de dados acessível ao Tribunal,
com cópia ao Departamento de Controle e Correição (DCC), encaminhando-se, para tanto,
cópia da representação, da instrução e desta deliberação;
e) comunicar esta decisão ao representante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.353/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Carbon Sul Sustentabilidade Ltda. (56.443.841/0001-28)
1.2. Unidade: Polícia Militar do Distrito Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Jauana Marilise do Nascimento Riegel
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há