ACÓRDÃO Nº 586/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 586/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Senador Flávio Nantes Bolsonaro
(PL/RJ), por meio da qual solicita providências deste Tribunal em face da "acentuada
deterioração das contas públicas federais, com potenciais impactos sobre o cumprimento
das metas fiscais, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a
sustentabilidade das finanças públicas" (peça 1).
Considerando que o representante, fundamentado em informações veiculadas
em plataformas de notícias que referenciam dados divulgados por órgãos governamentais,
solicita que esta Corte de Contas apure a ocorrência de deterioração das contas públicas
federais, com questionamentos relacionados ao cumprimento das metas fiscais, à
observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e à sustentabilidade das finanças
públicas;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) entendeu que, embora a matéria se insira no âmbito
da competência constitucional e legal do TCU e apresente interesse público, a
representação não preencheu integralmente os requisitos necessários ao seu
conhecimento;
considerando, por outro lado, a relevância da matéria e a contínua atuação
deste Tribunal, por meio do acompanhamento bimestral e quadrimestral da execução
orçamentária e financeira da União, com o objetivo de verificar a aderência dos resultados
obtidos às metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o comportamento dos
principais agregados fiscais em relação às projeções e aos limites estabelecidos, bem como
a adoção de medidas destinadas à preservação do equilíbrio fiscal;
considerando, ainda, que este Tribunal realiza o acompanhamento sistemático
da dívida pública, em bases anuais, com o objetivo de examinar a execução orçamentária
e financeira da Dívida Bruta do Governo Geral e o Plano Anual de Financiamento, e
analisa, para emissão do Parecer Prévio, as contas anuais do Presidente da República, nos
termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal, na qual se examina o cumprimento das
regras fiscais; e
considerando, por fim, as diversas constatações acerca dos riscos à
sustentabilidade fiscal da União e ao cumprimento da LRF comunicadas por este Tribunal,
a exemplo do contido nos recentes Acórdãos 2.862/2025, 2.923/2025 (ambos do Plenário
e da relatoria do Ministro Benjamin Zymler), 1.983/2025, 2.859/2025 (ambos do Plenário
e da relatoria do Ministro Antonio Anastasia) e 1.380/2025-Plenário (da relatoria do
Ministro Jhonatan de Jesus);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) encaminhar, ao representante, cópia dos acórdãos citados nesta deliberação,
dos acórdãos referentes ao acompanhamento bimestral e quadrimestral da execução
orçamentária e financeira da União dos dois últimos exercícios, além de outras decisões
desta Corte que a unidade instrutora avaliar como relevantes para o conhecimento sobre
o tema de que trata esta representação;
c) comunicar esta decisão ao representante; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-001.084/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Senador Flávio Nantes Bolsonaro
1.2. Unidades: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e
Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há