ACÓRDÃO Nº 585/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 585/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 7004448483, conduzido pela Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), sob o valor
de R$ 19.800.153,00, cujo objeto é prestação de serviço de transporte rodoviário de
produtos químicos (peça 3).
Considerando que o denunciante alega, em suma, a ocorrência de
irregularidade na habilitação da licitante Edglei & Susie Transportadora Ltda., que se
sagrou vencedora do certame, em razão da apresentação de certificado ISO 45001:2018
emitido pela ALC América Latina Certificações e Tecnologia Ltda., não sendo esta uma
entidade de certificação acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (Inmetro) (peça 1);
considerando que, após a realização da oitiva e da diligência por mim
determinada (peça 22), a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) entendeu restar afastada a plausibilidade jurídica das alegações da
representante, uma vez que, no edital do caso em exame, não há qualquer exigência de
que o organismo responsável pela emissão do aludido certificado fosse acreditado pelo
Inmetro;
considerando, ainda, que a exigência de tal certificado não afronta os
parâmetros legais, uma vez que as licitantes tinham a opção de apresentar a referida
certificação ou de comprovar sua capacidade técnica por outros meios, como a
demonstração da execução anterior de serviços similares, por meio de atestados e
certidões, além do treinamento de seus empregados em segurança e saúde
ocupacional;
considerando que a presente denúncia atende os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU); e
considerando, por fim, que, por essas razões, a AudContratações, em pareceres
uniformes, se manifestou pela improcedência da presente denúncia;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) levantar o sigilo do processo e das peças, exceto daquelas que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão à denunciante e à unidade jurisdicionada; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-020.289/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade: Transpetro Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: José Henrique Carballo Amorin (OAB/RJ 123.105),
representando Edglei & Susie Transportadora Ltda.; Tomás Braga Arantes (OAB/RJ
179.980), representando Petrobras Transporte S.A. - Transpetro
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há