ACÓRDÃO Nº 584/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 584/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão de pessoal do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) - Justiça Federal na Paraíba, relacionadas à
designação continuada de servidores cedidos para exercer funções comissionadas na área
de arquitetura, em contexto no qual há candidatos aprovados para a especialidade em
concurso público vigente.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que as atividades próprias
da área de arquitetura estão sendo desempenhadas, de forma contínua, por servidores
cedidos de outros entes da Administração Pública, designados para funções comissionadas,
em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso público vigente para
a especialidade;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis; e
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, após a realização de
diligência junto ao órgão, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que:
i) a servidora requisitada pelo TRF-5 desde 1992 desempenha, de forma contínua e
regular, atividades típicas da área de arquitetura; ii) o histórico apresentado se mostra em
plena consonância com a realidade administrativa enfrentada por diversos órgãos da
Administração Pública, os quais, diante de limitações estruturais semelhantes, recorrem
legitimamente a instrumentos de cooperação institucional; iii) o órgão, como solução
transitória, apresentou medidas com vistas a assegurar a continuidade das atividades
técnicas essenciais, a exemplo da criação e especialização de funções comissionadas
voltadas ao apoio técnico em arquitetura, enquanto inexiste solução legal definitiva para
o provimento de cargos efetivos na especialidade; iv) o órgão, em articulação com as
demais gestões da Justiça Federal da 5ª Região, reiteradamente apresentou a demanda
por estruturação de cargos técnicos especializados e participou de estudos encaminhados
aos órgãos superiores competentes, a quem incumbe a proposição de projetos de lei ao
Congresso Nacional, afastando a hipótese de inércia administrativa; e v) o cargo de
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquitetura foi ofertado no concurso de
2024 exclusivamente para cadastro de reserva, inexistindo, até o momento, cargo efetivo
que autorize a nomeação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.392/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba; Tribunal Regional
Federal da 5ª Região
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há