ACÓRDÃO Nº 583/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 583/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Construtora Ramalho Moreira
Ltda., líder do Consórcio Hospital Metropolitano/RN, contra o Acórdão 1.923/2025-
Plenário, parcialmente modificado pelo Acórdão 2.013/2025-Plenário, que apreciou
denúncia relativa à Concorrência Eletrônica 90020/2024, conduzida pela Secretaria
Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do Norte (SIN/RN), destinada à construção do
Hospital Metropolitano.
Considerando que, conforme petição juntada à peça 140, o Consórcio Hospital
Metropolitano formalizou a desistência do recurso interposto, ao fundamento de que o
Estado do Rio Grande do Norte já teria dado integral cumprimento às determinações
expedidas por este Tribunal, promovendo o retorno do certame à fase de julgamento e
a reanálise da documentação de todas as licitantes, nos termos da deliberação
recorrida;
considerando que a desistência do recurso é medida à disposição da parte,
fundamentada no princípio dispositivo, que confere à parte o poder de disposição sobre
o seu interesse recursal, conforme preceitua o artigo 998 do Código de Processo Civil
(CPC), sendo ato jurídico unilateral e não receptício, que produz efeitos imediatos a partir
da sua manifestação no processo, operando a preclusão consumativa e impedindo o
exame do mérito recursal, ressalvadas as questões de ordem pública;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer e conferir os efeitos jurídicos cabíveis ao pedido de desistência
do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente
c/c a Súmula 103 da Jurisprudência do TCU;
b) determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, III,
do Regimento Interno do TCU; e
c) dar ciência à requerente da presente deliberação.
1. Processo TC-009.048/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Construtora Ramalho Moreira Ltda. (70.144.357/0001-29)
1.2. Interessados: Construtora Ramalho Moreira Ltda. (70.144.357/0001-29);
Secretaria Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do Norte (08.313.496/0001-65)
1.3. Unidade: Secretaria Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do Norte
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
1.8. Representação legal: Fabricio Beltrão de Britto (OAB/PB 16.253-B),
representando Alexandre José Mousinho Moreira; Tony Robson da Silva (OAB/RN 14.801),
representando Construtora Ramalho Moreira Ltda.; Tony Robson da Silva (OAB/RN 14.801),
José Nagel (OAB/DF 04.208) e outros, representando Consórcio Hospital
Metropolitano/RN
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há