ACÓRDÃO Nº 582/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 582/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia apresentada por cidadão acerca de supostas
irregularidades praticadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no exercício
de sua competência fiscalizatória sobre a concessionária Enel Distribuição São Paulo
(Enel/SP).
Considerando que o denunciante alega, em suma, que a Enel/SP manteve,
indevidamente, registros de instalações e cobranças de energia elétrica vinculados ao seu
cadastro de pessoa física (CPF), sem que tenha jamais celebrado ou utilizado os serviços
correspondentes e que a Aneel, mesmo após ser formalmente comunicada da situação,
teria se omitido, não instaurando apuração técnica ou determinando a adoção de
providências corretivas;
considerando que, conforme análise da unidade instrutora, os elementos
constantes da denúncia não permitem aferir a presença de interesse público ou a
ocorrência de irregularidade que atraia a atuação deste Tribunal;
considerando, ainda, que não compete ao TCU atuar como instância de
resolução de conflitos individuais entre consumidores e prestadores de serviços públicos,
nem substituir os órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário na tutela de
interesses particulares;
considerando que a unidade instrutora concluiu que a presente denúncia não
preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, por não estar acompanhada de
indícios de irregularidade; e
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta deliberação ao denunciante; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-004.730/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há