ACÓRDÃO Nº 581/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 581/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90003/2025, conduzido pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de
Roraima, cujo objeto é a aquisição de móveis planejados.
Considerando que o teor da denúncia é substancialmente idêntico ao recurso
administrativo interposto pelo denunciante na fase recursal do certame, tendo todas as
alegações sido devidamente apreciadas e fundamentadamente decididas pela autoridade
competente no âmbito do processo licitatório;
considerando que, nos pontos suscitados - incluindo a alegada ausência de
declaração contábil e o suposto risco de subcontratação indevida - a atuação do pregoeiro
revelou-se tecnicamente consistente, alinhada aos princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, não
havendo elementos probatórios que indiquem vício substancial, direcionamento, má-fé ou
prejuízo ao erário;
considerando que a proposta vencedora representou redução aproximada de
33% em relação ao valor estimado da contratação, evidenciando resultado
economicamente favorável à Administração; e
considerando, ainda, que, ausentes indícios concretos de irregularidade com
potencial lesivo, não se justifica a mobilização dos limitados recursos fiscalizatórios do
Tribunal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, III, 234 a 236 do Regimento Interno/TCU e os arts. 103, §
1º, 104, § 1º, e 108 da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) levantar o sigilo do processo, mantendo-o em relação à identidade do
denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Núcleo Estadual do Ministério
da Saúde no Estado de Roraima;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.002/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de
Roraima
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há