ACÓRDÃO Nº 580/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 580/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre supostas irregularidades no Edital Aldir Blanc
02/2025, promovido pelo Município de Mirassol/SP, com recursos federais da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie.
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e do art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os
requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo
das providências indicadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-015.322/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Mirassol-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. encaminhar ao Ministério da Cultura, para mera ciência, cópia da peça 1;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
1.7.3. levantar o sigilo dos autos, excetuando as peças que identifiquem o
denunciante;
1.7.4. arquivar os presentes autos, com base no art. 235, parágrafo único, do
RITCU.