ACÓRDÃO Nº 579/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 579/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea
"p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de
admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir
o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista
a inexistência dos elementos necessários para sua concessão, e determinar o seu
arquivamento, após dar ciência ao denunciante do inteiro teor desta deliberação.
1. Processo TC-003.520/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Diego de Araujo Lima (144831/OAB-MG),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos art. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU-259/2014.