ACÓRDÃO Nº 578/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 578/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea
"p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de
admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir
o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista
a inexistência dos elementos necessários para sua concessão e determinar o seu
arquivamento, após dar ciência desta deliberação ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos - Central de Compras e ao denunciante sem prejuízo das
providências descritas.
1. Processo TC-000.779/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos
- Central de Compras.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU-259/2014.