ACÓRDÃO Nº 577/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 577/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.107/2025-
Plenário, prolatado na Sessão de 21/5/2025-Ordinária, inserido na Ata nº 17/2025-
Plenário, relativamente ao seu item 9.3, onde se lê: "tornar insubsistentes os subitens 9.1
e 9.2 do Acórdão 440/2020-TCU-Plenário (...)", leia-se: "tornar insubsistentes os subitens
9.1 e 9.2 do Acórdão 1.788/2019-Plenário (...)", mantendo-se inalterados os demais
termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.066/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dilceu Rossato (389.***.***-20); Instituto Brasileiro de
Ciências e Direito do Turismo (05.621.140/0001-09); Rui Aurélio de Lacerda Badaró
(213.***.***-43).
1.2. Recorrentes: Dilceu Rossato (389.***.***-20); Rui Aurélio de Lacerda
Badaró (213.***.***-43); Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
(05.621.140/0001-09).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo; Município de Araçariguama
- SP; Município de Sorriso - MT.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Marcelo da Silva Modesto (356767/OAB-SP),
representando Rui Aurélio de Lacerda Badaró; Sergio Raposo do Amaral (342737/OAB-SP),
Renata Saydel (194266/OAB-SP) e outros, representando Município de Araçariguama - SP;
Carolina Vieira de Almeida Lacerda (14.556/OAB-MT), representando Ricarte de Freitas
Junior; Marcelo da Silva Modesto (356767/OAB-SP), representando Instituto Brasileiro de
Ciências e Direito do Turismo; Carolina Elma Pereira Schuck (13195/OAB-MT), Rafaela
Guerrize Conte (17024/OAB-MT) e outros, representando Dilceu Rossato.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.