ACÓRDÃO Nº 575/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 575/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 43, inciso I, e 47 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "g", 235 e 237, inciso VII, e 252 do
Regimento Interno e com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-039.836/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 006.314/2024-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessados: Doutor Mais Vida Médicos Associados Ltda
(28.121.290/0001-40); Prefeitura Municipal de Juruti - PA (05.257.555/0001-37).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juruti - PA.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Gilmar Andrade Diniz Junior (016205/OAB-PA),
representando Prefeitura Municipal de Juruti - PA; Marcio da Cruz Vieira, representando
Doutor Mais Vida Médicos Associados Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
1.8.2. converter o presente processo de representação em tomada de contas
especial, autorizando-se a citação e as audiências dos responsáveis nos moldes propostos
pela unidade técnica à peça 101;
1.8.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Juruti/PA, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Contrato 20210890, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.3.1. ausência de segregação de funções durante a execução contratual,
com acúmulo de atribuições de autorização, aprovação e controle por um mesmo agente
público, o que resultou na realização de pagamentos sem a devida contraprestação de
serviços, em desconformidade com os arts. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 7º, § 1º, da Lei
14.133/2021; e
1.8.3.2. fragilidades quanto à transparência ativa na gestão e divulgação das
informações contratuais, em desacordo com os princípios da publicidade e do controle
social previstos na Constituição Federal e na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação);
1.8.4. encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Federal para que
tome as providências que julgar cabíveis em relação aos possíveis ilícitos penais
identificados na presente instrução; e
1.8.5. constituir processo apartado para a apuração da proposta efetuada pela
unidade técnica de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 à
sra. Lucídia Benitah de Abreu Batista.