ACÓRDÃO Nº 574/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 574/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
presente representação, considerá-la procedente com a subsequente perda de objeto, dar
ciência desta decisão e da instrução à peça 29 ao representante e ao órgão/entidade e
arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-024.213/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações
e Logísticas do Estado de Sergipe.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joel Nunes de Menezes Junior (11650/OAB-ES),
representando Diagmaster Cientifica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.