ACÓRDÃO Nº 573/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 573/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, caput, 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU (RITCU), quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação e ordenar a adoção das seguintes medidas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.973/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e
Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria-
executiva da Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do
RITCU;
1.6.2. dar ciência desta deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia
da peça 4.