ACÓRDÃO Nº 571/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 571/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Senador
Jorge Seif Júnior sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais
em parcerias firmadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com a Central de
Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil) e com o Centro de
Estudos e Assessoria (CEA),
Considerando o parecer da unidade técnica, à peça 126;
Considerando que, mediante o Acórdão 2.921/2025-Plenário, esta Corte
deliberou por manter a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.355/2025-Plenário,
com base no art. 276, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em razão de ainda restarem
presentes os seus pressupostos constitutivos;
Considerando que, na mesma decisão, determinou-se ao MTE que, em 30
(trinta) dias, apresentasse um novo plano de trabalho para os Termos de Fomento
973076/2024 e 973077/2024, contendo ações, indicadores e metas, acompanhado de
orçamento detalhado e específico com comprovação de compatibilidade de preços com o
mercado, de modo a viabilizar a posterior prestação de contas conforme o Decreto
8.726/2016, e que, além disso, este Tribunal promoveu a oitiva da pasta ministerial para
que, no mesmo prazo, se manifestasse sobre irregularidades apontadas no relatório
instrutivo e indicasse as providências corretivas que deverão constar desse novo plano;
Considerando que foi determinado à Unidade de Auditoria Especializada em
Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) que, com urgência e à luz das medidas
saneadoras apresentadas pelo MTE, reavalie se persistem os riscos que justificaram a
medida acautelatória mantida na decisão;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias,
protocolado pelo MTE no dia 18/2/2026, à peça 125, para o atendimento da oitiva e
apresentação do plano de trabalho correspondentes ao Acórdão 2.921/2025-Plenário;
Considerando que a medida cautelar, ainda que concedida a solicitação, está
em plena vigência, com ausência de risco ao Erário em caso de diferimento do prazo
inicialmente concedido;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em autorizar a prorrogação de prazo
para atendimento dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.921/2025-Plenário, por mais 30
(trinta) dias, contados a partir do término do prazo anteriormente concedido,
comunicando aos requerentes o teor da presente decisão:
1. Processo TC-009.123/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 008.210/2025-0 (REPRESENTAÇÃO); 008.936/2025-0
(REPRESENTAÇÃO); 009.124/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Trabalho e Emprego (); Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidarios do Brasil
(07.293.586/0001-79); Centro de Estudos e Assessoria-cea (01.746.741/0001-89);
Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego ().
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego; Superintendência
Regional do Trabalho No Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Eugenio Alves Soares (301280/OAB-SP),
representando Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidarios do Brasil.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.