ACÓRDÃO Nº 570/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 570/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, e no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação; considerá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de concessão
de medida cautelar formulado pela representante, por perda do seu objeto; e determinar
o arquivamento, dando ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-004.586/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São
Paulo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Paulo Andre Simoes Poch (181402/OAB-SP),
representando Verocheque Refeicoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.