ACÓRDÃO Nº 569/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 569/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da denúncia; considerá-la parcialmente procedente e adotar as
medidas a seguir, de acordo com a manifestação da unidade técnica nos autos:
1. Processo TC-005.185/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Química.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Jose Roberto de Oliveira Junior (39.834/OAB-DF),
Maria Luiza Luz Gomes de Oliveira (57.519/OAB-DF) e outros, representando Conselho
Federal de Química.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Conselho Federal de Química (CFQ), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que:
1.8.1.1. a realização de eleições para presidente daquele conselho, com
votação realizada por aclamação, contraria o art. 63 da Resolução Normativa 307/2023
(regimento interno do CFQ), que estabelece que as eleições para presidência daquela
autarquia devam se realizar em votação secreta;
1.8.1.2. a existência de algumas assinaturas em documentos que compõem os
processos de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, sem a observância da
ordem cronológica, afronta o art. 18 da Lei 14.133/2021, que estabelece que as fases dos
processos licitatórios, podendo se caracterizar como inobservância de normas
procedimentais; e
1.8.1.3. a contratação por inexigibilidade de licitação para a prestação de
serviços advocatícios que exigem atuação de notórios especialistas, amparada por
pesquisas de preços que não demonstrem a existência de objetos idênticos ou similares,
contraria o disposto no art. 74, inciso III, alínea "e" da Lei 14.133/2021, c/c o art. 7º,
caput, § 2º, da IN Seges/ME 65/2021.
1.8.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Federal de
Química (CFQ);
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
1.8.4. arquivar o processo.