ACÓRDÃO Nº 568/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 568/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 43, inciso I, 53 e
55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 234 a 236, e 250, inciso II, do Regimento Interno
do TCU (RITCU), quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia,
indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, bem como em
fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.954/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de Mato Grosso.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. encaminhar cópia das peças não sigilosas destes autos ao Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e ao controle interno do Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso (Crea/MT), para que procedam à
apuração dos fatos aqui noticiados, devendo publicar o resultado das medidas adotadas
na aba "Transparência e Prestação de Contas" dos seus respectivos portais na internet, na
forma de registro sintético;
1.8.2. classificar as informações dos autos como públicas, nos termos do art.
8º, § 1º, da Resolução TCU 294/2018, mantidas sigilosas as peças que identificam o
denunciante;
1.8.3. dar ciência desta deliberação ao denunciante, enviando-lhe cópia da
peça 11;
1.8.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
RITCU.