ACÓRDÃO Nº 567/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 567/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de representação protocolada pelo Deputado
Federal Nikolas Ferreira, sobre possíveis irregularidades na transparência das despesas
com diárias e passagens do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício de 2025.
Considerando que o sigilo de informações detalhadas das despesas com diárias
e passagens aéreas, por razões de segurança institucional e pessoal, consignado nos §§ 3º
e 4º do art. 37 da Instrução Normativa STF 291/2024, tem amparo no art. 23, inciso VII,
da Lei 12.527/2012 - Lei de Acesso à Informação (LAI);
Considerando que o art. 8º, § 3º, inciso VI, da LAI impõe aos órgãos públicos
o dever de manter atualizadas as informações dos valores gastos com passagens aéreas
e diárias disponibilizadas em seus sítios eletrônicos;
Considerando que o STF alegou atraso nas informações constantes do portal
da transparência em razão de processo de atualização de procedimentos, com o objetivo
de melhorar a transparência e a acessibilidade;
Considerando que a lacuna apontada pelo representante, de indisponibilidade
de dados a partir de maio de 2024, foi reduzida, tendo em vista atualização do portal do
STF em 02/09/2025, com a publicação dos dados relativos às despesas com passagens e
diárias de ministros, servidores e colaboradores, até abril e junho de 2025,
respectivamente;
Considerando que o atraso verificado na atualização do portal da transparência
não causou, até o momento, prejuízo mensurável à fiscalização ou ao controle externo,
tampouco foram identificados indícios de má-fé, omissão dolosa ou descumprimento de
determinações anteriores desta Corte;
Considerando a ausência de indícios de irregularidades quanto ao alegado
aumento nas despesas com diárias e passagens do STF entre 2024 e 2025, tendo em vista
as concessões seguirem critérios e valores previstos na IN STF 291/2024;
Considerando, por todo o exposto, nos termos do art. 106, §4º, I, da
Resolução-TCU 259/2014, o não atendimento dos critérios de risco, materialidade e de
necessidade de atuação direta do TCU sobre a irregularidade verificada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres exarados nos autos, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; encaminhar cópia destes
autos ao Supremo Tribunal Federal e para o respectivo órgão de controle interno para
conhecimento dos fatos e adoção das providências de suas alçadas, nos termos do art.
106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014; arquivar o processo e dar ciência da
deliberação ao representante.
1. Processo TC-018.231/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Kayki Tawan Rodrigues Macedo Acrux (210152/OAB-
MG) e Thiago Rodrigues de Faria (142612/OAB-MG), representando Nikolas Ferreira de
Oliveira.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.